Requerimentos questionam cumprimento dos direitos dos pacientes na rede municipal de saúde

Requerimentos questionam cumprimento dos direitos dos pacientes na rede municipal de saúde

Será que todos os pacientes atendidos pela rede pública de saúde de Foz do Iguaçu conhecem seus direitos? E, mais importante, essas garantias estão sendo efetivamente cumpridas? Essas são algumas das questões levantadas por três requerimentos apresentados na Câmara Municipal, que solicitam informações sobre as medidas adotadas no município para assegurar o conhecimento e o respeito aos direitos previstos na Lei Federal nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Os pedidos de informação procuram esclarecer como essas garantias estão sendo incorporadas à rotina de atendimento do Hospital Municipal e das demais unidades da rede. Entre os aspectos questionados estão a forma como os pacientes recebem informações sobre sua condição de saúde e tratamento, como participam das decisões relacionadas ao próprio cuidado e como têm sua autonomia respeitada.

O Requerimento nº 788/2026 solicita ao Executivo informações sobre as medidas adotadas na rede municipal de saúde. Entre os pontos levantados estão a comunicação aos pacientes sobre o direito de participar das decisões relacionadas ao próprio cuidado, o acesso a informações claras sobre sua condição de saúde e tratamento e a possibilidade de consentir ou recusar procedimentos.

O documento também questiona a existência de orientações e protocolos relacionados às Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), instrumento que permite ao paciente manifestar previamente suas preferências em relação a cuidados, procedimentos e tratamentos de saúde. A intenção é esclarecer como essas diretivas podem ser apresentadas, registradas e consideradas pelas equipes responsáveis pelo atendimento.

Outro aspecto abordado é a oferta de cuidados paliativos e de medidas destinadas a garantir o alívio da dor e do sofrimento. O pedido também questiona quais ações de informação, orientação e capacitação são oferecidas a pacientes, familiares, acompanhantes e profissionais da rede municipal para ampliar o conhecimento e assegurar o respeito a esses direitos.

Controle social e atendimento hospitalar

Já o Requerimento nº 789/2026 é direcionado ao Conselho Municipal de Saúde (COMUS) e solicita informações sobre a atuação do órgão no acompanhamento da implementação do Estatuto dos Direitos do Paciente. Entre os questionamentos está a informação sobre se a nova legislação já foi discutida ou incluída na pauta do Conselho, além da previsão de recebimento do relatório anual sobre a implantação dos direitos e deveres dos pacientes nas unidades públicas de saúde.

A proposição também questiona se o Conselho pretende criar mecanismos para acompanhar a divulgação e a efetivação dos direitos dos pacientes e se avalia a possibilidade de desenvolver ações conjuntas com a Secretaria Municipal da Saúde e outros órgãos, com o objetivo de ampliar o acesso da população às informações previstas na legislação.

No Requerimento nº 790/2026, os questionamentos são direcionados à direção do Hospital Municipal Padre Germano Lauck. O documento busca esclarecer como pacientes atendidos ou internados na unidade são informados sobre seus direitos, incluindo a participação nas decisões relacionadas ao próprio cuidado, o direito de consentir ou recusar procedimentos e a possibilidade de solicitar uma segunda opinião.

A direção do hospital também é questionada sobre como são identificados os pacientes que possuem Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) ou representante previamente indicado, bem como sobre a existência de orientações para aqueles que desejem conhecer, elaborar ou apresentar uma DAV. O requerimento pergunta ainda de que forma é assegurado o direito à presença de acompanhante e quais protocolos são adotados em situações que possam exigir a restrição desse acesso.

Entre os demais pontos estão os procedimentos adotados para avaliação e alívio da dor e do sofrimento, a existência de fluxo para encaminhamento aos cuidados paliativos e a realização de capacitações destinadas aos profissionais da unidade sobre temas como autonomia do paciente, consentimento, Diretivas Antecipadas de Vontade, direito a acompanhante e cuidados paliativos.

Estatuto dos Direitos do Paciente

Nas justificativas, os três requerimentos destacam que a Lei Federal nº 15.378/2026 reúne garantias relacionadas à autonomia, informação, consentimento, privacidade, acompanhamento, Diretivas Antecipadas de Vontade, cuidados paliativos e alívio da dor. No caso do Conselho Municipal de Saúde, o objetivo também é conhecer como o órgão exerce seu papel de controle social diante da nova legislação.

Segundo as justificativas, os pedidos têm caráter fiscalizatório e propositivo e buscam contribuir para o aprimoramento da assistência prestada à população, fortalecendo a informação aos usuários e o acompanhamento da efet

ivação dos direitos dos pacientes.