Projeto de parcelamento de dívidas com união avança na Câmara e aguarda votação final

Um projeto que permite ao município o parcelamento especial das dívidas com a União está tramitando em regime de urgência na Câmara de Foz, já que o município tem até o dia 09 de setembro deste ano para aderir ao contrato. O Projeto de Lei n°115/2026 recebeu o parecer favorável das comissões na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (2) e segue para votação na próxima sessão Extraordinária do dia 8 de setembro.

O prazo para protocolar o pedido de adesão à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é improrrogável: 9 de setembro de 2026. Segundo a prefeitura, o Município de Foz do Iguaçu possui dívida contratual registrada na ordem de R$169.712.710,25, conforme Cadastro da Dívida Pública (CDP/SADIPEM), data-base 31 de dezembro de 2025, em anexo. A adesão ao parcelamento permitirá:

Substituição dos indexadores originais pelo IPCA, mais estável e previsível;

Redução dos juros reais para 0% (zero por cento) a 2% (dois por cento) ao ano;

Alongamento do prazo em até 360 (trezentos e sessenta) meses, aliviando o fluxo de caixa;

Possibilidade de amortização extraordinária com ativos públicos (bens móveis/imóveis, participações societárias, recebíveis de dívida ativa e outros), sem desembolso de caixa.

Para aderir ao parcelamento, como requisito prévio, o município precisa aprovar e publicar uma lei autorizando a medida, que deve autorizar tanto a adesão quanto a manutenção das garantias originalmente estabelecidas nos contratos de dívida e de contragarantia, o que justifica a urgência da presente matéria. 

Como contrapartida, o Município deverá comprometer-se com investimentos anuais de 2 a 4 pontos percentuais do saldo devedor em áreas prioritárias, como infraestrutura, saneamento, habitação, segurança pública, educação profissionalizante, enfrentamento às mudanças climáticas e incremento d

a produtividade.