O secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, afirmou nesta quarta-feira (13) que o projeto de regulação das plataformas digitais (PL 4675/25) atuará de forma "cirúrgica" na economia. Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, ele explicou que a proposta destrava gargalos do setor e assegura a concorrência, sem criar regras rígidas ou impedir avanços tecnológicos.

"O PL é mais 'soft' que o modelo europeu, reconhecendo que não é necessária uma receita única para todos, mas sim atuar cirurgicamente para destravar gargalos. A proposta busca um equilíbrio que não gere um regramento mais duro do que o necessário, prezando pela livre concorrência justa", disse Brant.

Pronto para votação no Plenário, o projeto permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) criar novos tipos de processos e impor novos deveres a plataformas digitais com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil.

Para proteger a concorrência, essas empresas — classificadas como de relevância sistêmica — ficam proibidas de adotar práticas como a criação de obstáculos a outras marcas ou o favorecimento de produtos próprios.

Modelos de negócio O assessor técnico da presidência do Cade, Paulo Henrique de Oliveira, esclareceu que o PL não trata de mídias sociais ou moderação de conteúdo, mas de modelos de negócio.

"O Cade não tem em sua história um caso envolvendo qualquer forma de rede social. Não é âmbito e objeto do controle concorrencial qualquer que seja a ação de conteúdo em qualquer plataforma. O Cade lida com modelos de negócio e concorrência", afirmou.

Na visão de Oliveira, o atual controle de mercado posterior (ex-post) feito pelo conselho é ineficaz diante da velocidade digital.

Para ilustrar essa ineficácia, ele citou um processo aberto pelo órgão em 2019 para investigar a relação entre plataformas de busca e o mercado jornalístico. Segundo ele, a apuração demorou cerca de sete anos para chegar a uma decisão preliminar e, quando foi concluída, o modelo de negócios investigado já havia deixado de existir.

"A comparação que eu tenho gostado de fazer é que, no mundo concorrencial, lidar com a caixinha de ferramentas que o Cade tem é física newtoniana. E lidar com mercados digitais é física quântica. É a mesma coisa, só que a ferramenta não funciona exatamente para aquilo e a gente tem problema de adaptação”, disse.

Transparência A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, defendeu a auditoria dos algoritmos por órgãos de controle, medida prevista no projeto. Segundo ela, as plataformas precisam comprovar o cumprimento de normas operacionais.

"Obrigações como o dever de cuidado e a moderação de conteúdo não podem ser efetivadas sem um alto grau de transparência que permita ao poder público e à sociedade acompanhar se as plataformas estão cumprindo seus deveres ou abusando deles por interesses econômicos ou políticos", afirmou.

Custos Por sua vez, o representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), Sérgio Alves, criticou o regime de urgência do PL e alertou que custos de adequação podem ser repassados aos consumidores e reduzir a inovação.

"Uma análise de impacto regulatório entendeu que o projeto tem um custo significativo no processo de adequação de empresas, um custo que pode ser transmitido a consumidores, com alguma margem também de um impacto potencial na redução de inovação no Brasil, que muito provavelmente é um reflexo da amplitude que o texto ainda tem", pontuou.

Equilibrio O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que solicitou a audiência, ressaltou a urgência do tema, já que a atuação das plataformas afeta diretamente a concorrência, a circulação econômica e a proteção dos consumidores.

"A ideia central desse evento é demonstrar que o Parlamento está aberto ao diálogo com a sociedade civil, a comunidade técnica, a academia e o setor produtivo, para construir soluções equilibradas, compatíveis com os desafios da economia digital contemporânea", reforçou Alencar.

Em vigor desde agosto de 2024, a taxa de 20% foi aplicada em compras internacionais online de até US$ 50. O governo federal, no entanto, voltou atrás e anunciou, na terça-feira (12), a decisão de zerar esse imposto.

Na avaliação da Amobitec, a aplicação da taxa resultou em aumento de preços ao consumidor no varejo nacional, “sem contrapartidas claras em geração de emprego e renda”.

De acordo com o diretor-executivo da associação, André Porto, a taxa das blusinhas foi justificada, à época, como uma medida para estimular a indústria nacional, gerar empregos e aumentar a renda nos setores protegidos.

No entanto, esses efeitos não foram verificados ao longo do período de vigência.

Aumento de preços

“O que vimos foi aumento de preços e lucros, sem contrapartida. Estudos comprovaram que não houve geração de emprego nem aumento de renda nos setores beneficiados”, disse à Agência Brasil o dirigente da entidade.

A avaliação se apoia em estudos de consultorias da Global Intelligence Analytics, que apontam ausência de ganhos em nível de emprego e indícios de reajustes acima da inflação.

Encomendado pela Amobitec, o estudo mostra que “os benefícios da medida foram absorvidos principalmente pelas empresas do varejo nacional por meio do aumento de preços em bens de consumo”.

Além disso, a medida reduziu a demanda por produtos importados de menor valor no e-commerce internacional, com impacto negativo especialmente sobre o consumo e o poder de compra das classes de menor renda.

A análise considera, segundo a associação, dados públicos de diferentes bases oficiais, como Receita Federal e PNAD, de 2018 a 2025, e os compara ao comportamento desses setores antes e após a implementação da taxação.

Acesso ao consumo

Com a retirada do tributo, a expectativa da Amobitec é de ampliação do acesso ao consumo, especialmente entre a população de menor renda.

Segundo André Porto, o modelo anterior criava uma desigualdade, já que consumidores de maior renda têm melhores condições para adquirir, durante viagens internacionais, bens no exterior, livres de taxações, enquanto os mais pobres dependem das compras online.

“A classe alta viaja e tem isenção de até US$ 1 mil. A medida justifica isenção para quem não pode viajar ao exterior”, argumentou.

Para André Porto, a revogação representa o retorno a um modelo mais alinhado a práticas internacionais, sem prejuízo relevante para a economia. “Estamos retornando a um status do qual não deveríamos ter saído”, afirmou.

A Amobitec, enquanto representante de plataformas de comércio online, reúne empresas como Amazon, 99, Alibaba, Buser, iFood, Flixbus, Lalamove, nocnoc, Shein, Uber e Zé Delivery

Críticas à revogação

A Amobitec é uma das poucas entidades que manifestaram publicamente apoio à decisão do governo federal em zerar o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

Confederação Nacional da Indústria (CNI), Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) são algumas das entidades que se disseram preocupadas com as consequências da revogação da taxa.

Em termos gerais, as argumentações apresentadas por essas entidades contrárias à revogação da taxa sugerem que a medida representa vantagem para empresas estrangeiras, na concorrência com o setor produtivo nacional.

As companhias dizem que, nesse contexto, as empresas brasileiras ficariam sujeitas a tributações mais altas, o que acaba por promover desigualdade tributária na concorrência com plataformas internacionais.

Para quem preferir participar de bolões da Mega-Sena 30 Anos, as cotas podem ser adquiridas até as 10h de 24 de maio, domingo, data do sorteio em comemoração aos 30 anos desta modalidade de loteria.

A Caixa Econômica Federal esclarece que todo sorteio especial de loterias tem um período de vendas exclusivas, como no caso da Mega-Sena 30 anos. Por este motivo, o calendário de apostas é reorganizado. “Não se trata de suspensão [das apostas]”, explicou a Caixa à Agência Brasil. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Como apostar

Os interessados não precisam aguardar até domingo para apostar na edição especial de 30 anos da Mega-Sena.

Os palpites já podem ser feitos nas lotéricas de todo o país; pelo site Loterias Caixa e aplicativo da Caixa, disponível para usuários das plataformas Android e iOS; e pelo internet Banking Caixa, canal exclusivo para correntistas do banco público.

O valor da aposta simples, com seis dezenas marcadas, é R$ 6.

Sorteio especial

A instituição esclarece que o concurso não acumula, se não houver ganhadores na faixa principal, como ocorre em outros sorteios especiais, a exemplo das edições da Mega da Virada, Dupla de Páscoa, Quina de São João e Lotofácil da Independência.

Caso ninguém acerte os seis números sorteados, o prêmio será redistribuído entre os acertadores da segunda faixa (acerto de cinco números). Se ainda assim não houver ganhadores, passa para a terceira faixa e assim sucessivamente, conforme as regras da modalidade.

Premiação garantida

Nesta quarta-feira (13), a Caixa estimou que o prêmio do sorteio especial poderá alcançar R$ 200 milhões.

Caso um apostador conquiste sozinho a Mega-Sena 30 anos e aplique integralmente o valor do prêmio na poupança, o rendimento no primeiro mês alcançaria o valor aproximadamente R$ 1,34 milhão, considerando os parâmetros atuais de rentabilidade deste investimento, calcula a instituição financeira.

Saiba mais no portal Loterias Caixa.

Desse total, 46,128 milhões são celetistas; 12,657 milhões estatutários e trabalhadores em organizações sem fins lucrativos, sindicatos, pessoa física rural, entre outros, somaram 1,186 milhão.

As informações constam da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) divulgada nesta quarta-feira (13) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 

“Apresentamos recentemente o menor índice de desemprego da história. Estamos num momento bom, apesar dos juros altos. Estamos no rumo certo. Poderíamos estar em uma situação melhor se não fossem os juros praticados”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ao divulgar os números.

O principal setor responsável pelo estoque de empregos foi o de Serviços, com 35,695 milhões, uma alta de 7,2% em relação a 2024. Na sequência, vem o Comércio, com crescimento de 1,7% e 10,487 milhões de empregos, e a Indústria com 9,017 milhões e um crescimento também de 1,7%.

A construção somou 2,57 milhões de empregos, registrando uma alta de 2,5%, e a agropecuária, com 1,812 milhões de empregos e um crescimento de 1,6%.

No setor de serviços, a administração pública mostrou crescimento de 15,2% no número de empregos, com 1.483.555 vínculos. A maior parte desse crescimento ficou concentrada nos municípios, com 18,2% (1,182 milhões vínculos) e nos governos estaduais, de 10,3% (408.018 vínculos).

Houve aumentos expressivos na educação, com alta de 6,2% ou 212.611 vínculos, e de menor intensidade na saúde humana, com 4,2% ou 142.598 vínculos.

Apesar do aumento no estoque de empregos, a Rais mostrou que houve uma ligeira queda na remuneração média, de 0,5% na mesma base de comparação, chegando a R$ 4.434,38 em 2025.

A Rais é divulgada anualmente e apresenta informações sobre todos os estabelecimentos formais e vínculos celetistas e estatutários no Brasil. Segundo os dados, o número de estabelecimentos com empregados passou de 4,7 milhões para 4,8 milhões, um crescimento de 2,1%. 

Os números mostram ainda que entre as regiões, o crescimento relativo foi mais intenso nas regiões Nordeste, de 10,1%, com 1.076.603 vínculos criados; depois vem a Norte com crescimento de 10,1% e 354.753 vínculos; a Centro-Oeste, com alta de 5,7% e 322.513 vínculos.

A Região Sudeste, com o crescimento de 2,9% e 807.240 vínculos, e a Sul, com alta de 2,9% e 285.514 vínculos, também tiveram aumentos absolutos expressivos. 

A distribuição do emprego formal permaneceu concentrada na Região Sudeste (47,4%), seguida pela Região Nordeste (19,5%) e pela Região Sul (16,8%).

Entre as Unidades da Federação, o maior crescimento relativo do estoque de empregos em comparação a 2024 foi registrado no Amapá, com um crescimento de 20,5% e 31.396 vínculos; no Piauí, com alta de 13,2% e 74.244 vínculos; em Alagoas, cujo crescimento foi de 13%, gerando 81.633 vínculos; e na Paraíba, com 12,9% e 103.278 vínculos.

Em variação absoluta, os maiores crescimentos foram em São Paulo de 2,3% (357.493 vínculos), na Bahia, com 9,7% (266.035 vínculos), em Minas Gerais, crescimento de 3,7% (224.876) e no Ceará, com aumento de 10,6% (195.462 vínculos).

Segundo o Ministério da Fazenda, Durigan já estava em São Paulo e prestes a embarcar quando foi informado sobre a suspensão das operações no terminal russo.

Ataques e tensão

Os principais aeroportos de Moscou têm registrado interrupções temporárias devido a ataques com drones na região. A Rússia e a Ucrânia estão em guerra desde fevereiro de 2022, e os episódios recentes elevaram novamente a tensão no espaço aéreo russo.

O governo brasileiro não detalhou oficialmente o motivo específico do fechamento do aeroporto, mas a decisão ocorreu em meio à intensificação dos ataques entre os dois países. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Agenda cancelada

Na Rússia, Durigan participaria da reunião anual do conselho do NDB, o banco criado pelos países do Brics para financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável.

O ministro também teria encontros bilaterais com a ex-presidenta Dilma Rousseff, atual presidente da instituição, além de reuniões com diretores do banco.

Um dos objetivos da viagem era discutir impactos dos conflitos internacionais sobre a economia brasileira e estratégias de proteção econômica diante das crises globais.

Agenda em Paris 

Apesar do cancelamento da etapa na Rússia, a agenda oficial em Paris está mantida, segundo o Ministério da Fazenda.

Na capital francesa, Durigan participará de encontros ministeriais ligados ao G7, grupo que reúne algumas das maiores economias do mundo na segunda (18) e na terça-feira (19).

A programação inclui reuniões com representantes do governo francês, encontros com integrantes do setor privado e atividades voltadas ao diálogo com a sociedade civil.

O ministério informou que a equipe reorganiza os detalhes logísticos da viagem para a França e que uma nova data de embarque deverá ser definida.

Banco dos Brics

Criado em 2015, o Novo Banco de Desenvolvimento foi fundado pelos países do Brics, bloco formado originalmente por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

A instituição atua no financiamento de obras de infraestrutura e projetos de desenvolvimento sustentável em países emergentes.

Dilma Rousseff assumiu a presidência do banco em 2023 e foi reconduzida ao cargo em 2025.

A carta foi assinada ao final do Encontro de Secretários Municipais da Agenda Cidade Unicef. O evento reuniu cerca de 100 gestores das áreas de educação, saúde, assistência social e direitos humanos das oito cidades.

Juntas, essas capitais concentram mais de 7 milhões de crianças e adolescentes, muitas delas vivendo em territórios marcados por desigualdades profundas e exposição recorrente à violência.

“O compromisso firmado ocorre em um contexto alarmante: entre 2021 e 2023, essas oito capitais registraram mais de 2.200 mortes violentas de crianças e adolescentes, além de milhares de casos de violência sexual”, diz o Unicef.

A Carta do Rio reúne uma série de compromissos, como o fortalecimento da articulação intersetorial entre políticas públicas e a priorização orçamentária para crianças e adolescentes. O documento também trata do enfrentamento das desigualdades raciais, territoriais e de gênero e da implementação de mecanismos que evitem a revitimização de crianças e adolescentes, conforme previsto na Lei da Escuta Protegida.

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A representante adjunta do Unicef no Brasil, Layla Saad, afirmou que a assinatura da carta representa uma decisão política estratégica diante da gravidade do problema. Para ela, enfrentar a violência contra crianças e adolescentes exige um compromisso claro dos gestores para desenhar e implementar políticas e programas de prevenção e proteção às violências.

“A nossa cooperação com essas cidades demonstra que a violência urbana não é inevitável e pode ser transformada por um conjunto de ações que ponham fim à normalização da violência, e no lugar promovam serviços públicos de qualidade e oportunidades de vida. Para o Unicef, proteger a infância não é apenas um imperativo moral, é uma decisão estratégica que se materializa na assinatura desta carta”, disse.

O secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Hugo Nepomuceno, disse que a parceria com o Unicef tem gerado avanços importantes na saúde, especialmente na atenção primária, com indicadores muito melhores hoje do que em 2021.

“Sete unidades da Pavuna já foram certificadas como Unidades Amigas da Primeira Infância, e estamos prontos para ampliar essa experiência para outras comunidades, fortalecendo a atenção primária e inspirando outras cidades a seguirem esse caminho”, afirmou Nepomuceno.

Primeira infância

Um dos eixos centrais do encontro foi o fortalecimento de políticas voltadas à primeira infância, reconhecida como etapa decisiva para a prevenção das violências e para a construção de trajetórias de desenvolvimento mais saudáveis ao longo da vida. As discussões destacaram que crianças pequenas são particularmente afetadas por contextos urbanos marcados por desigualdades, interrupção de serviços e racismo estrutural.

Outro destaque do encontro foi o papel da educação, da saúde e da assistência social na construção de respostas coordenadas às violências que atingem crianças e adolescentes. Em contextos urbanos expostos à violência armada, a interrupção desses serviços compromete a proteção integral e aprofunda ciclos de exclusão.

Durante os debates, os gestores discutiram caminhos para fortalecer a implementação da Lei da Escuta Protegida, com foco na articulação intersetorial, na qualificação dos fluxos de atendimento e na prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A Carta do Rio reafirma o compromisso das capitais em estruturar mecanismos institucionais que garantam atendimento adequado, humanizado e integrado.

A norma determina que bancos e instituições financeiras verifiquem, antes de liberar financiamentos, se houve supressão irregular de vegetação nativa nas propriedades rurais após 31 de julho de 2019. A análise será feita com base nos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Novo calendário

A regra havia começado a valer em 1º de abril deste ano, inicialmente para imóveis maiores. Com a mudança aprovada pelo CMN, os novos prazos ficaram assim:

•    propriedades acima de 15 módulos fiscais: a partir de 4 de janeiro de 2027;

•    imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais: a partir de 1º de julho de 2027;

•    áreas de até 4 módulos fiscais: a partir de 3 de janeiro de 2028.

Assentamentos da reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais também passarão a seguir a regra apenas em 2028, quando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) corresponder a áreas coletivas.

Como funciona

Na prática, produtores rurais que tiverem registro de desmatamento ilegal após julho de 2019 poderão enfrentar restrições para acessar linhas de crédito com recursos controlados e juros subsidiados pelo governo federal, como operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

As instituições financeiras serão responsáveis por consultar os alertas do Prodes antes da aprovação dos financiamentos.

Pressão do agro

A mudança ocorreu após críticas de entidades do setor agropecuário, que alegavam dificuldades operacionais e insegurança jurídica na aplicação imediata da regra.

No último mês, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das exigências ambientais vinculadas ao crédito rural.

Após a decisão do CMN, a entidade afirmou que o adiamento representa “um alívio temporário para o produtor rural brasileiro”.

Justificativa oficial

Em nota, o Ministério da Agricultura e Pecuária afirmou que o adiamento busca garantir a continuidade da concessão de crédito a produtores que estejam em conformidade com a legislação ambiental.

Segundo a pasta, a ampliação dos prazos também permitirá aperfeiçoar os procedimentos de regularização ambiental e dar mais tempo para adaptação dos produtores e dos órgãos envolvidos na fiscalização.

O Ministério da Fazenda declarou que as mudanças têm como objetivo “calibrar a aplicação da norma” e ampliar a previsibilidade da implementação.

Novos documentos

Além da prorrogação, o CMN autorizou a apresentação de novos documentos para comprovar regularidade ambiental das propriedades rurais.

Entre eles estão o Termo de Compromisso Ambiental firmado com órgãos estaduais e documentos equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.

Segundo o governo, produtores que tiveram pedidos de crédito recusados durante a vigência inicial da regra poderão reapresentar as propostas de financiamento.

“Vamos tornar as cadeias mais seguras e tirar delas esta característica de escritório do crime”, disse Lima.

Ele participou nesta quarta-feira (13) do programa Bom Dia, Ministro – co-produção da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e do Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O fortalecimento da segurança no sistema prisional é um dos quatro eixos estruturantes da nova estratégia de enfrentamento às organizações criminosas, junto com a asfixia financeira do crime organizado; a qualificação da investigação de homicídios e o combate ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos.

A proposta federal prevê investimentos diretos nos quatro eixos que, somados, chegarão a cerca de R$ 1,06 bilhão. Deste total, aproximadamente R$ 330,6 milhões vão custear ações que ampliem o controle e a vigilância em estabelecimentos carcerários, “interrompendo a capacidade de articulação criminosa a partir das prisões". Há ainda um total de R$ 10 bilhões em crédito, destinado aos estados. 

O programa prevê que 138 estabelecimentos prisionais de todo o país serão dotados dos recursos humanos e materiais necessários para promove-los ao “padrão de segurança máxima”, semelhante ao dos cinco presídios federais em funcionamento no país.

Embora represente cerca de 10% da totalidade de unidades prisionais do país, os 138 estabelecimentos escolhidos concentram quase 19% de toda a população carcerária do Brasil e mais de 80% das lideranças de organizações criminosas, responsáveis por planejar ações ilícitas e distribuir ordens.

Segundo o ministro, para receber da União os kits de varredura e demais equipamentos de segurança, como detectores de metal e bloqueadores de celulares, os governos estaduais não vão precisar aderir formalmente ao programa.

“Temos certeza absoluta de que nenhum estado se furtará a ser beneficiado com uma ação tão importante, que impacta tanto a segurança pública em favor da coletividade”, comentou o ministro. Ele minimizou a possibilidade de, em período pré-eleitoral, governadores de oposição não apoiarem a iniciativa por razões políticas.

“Nenhum governador, em sã consciência, desejará perder a oportunidade de ter os benefícios de uma ação que reduza drasticamente os índices de criminalidade em favor da população”, acrescentou Lima.

Segundo o ministro, o Brasil Contra o Crime Organizado foi previamente discutido com representantes das secretarias de Administração Penitenciária, de Justiça e de Segurança Pública de todos os estados, bem como do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Recursos

O programa conta com dois diferentes modelos de financiamento. O primeiro vai destinar aproximadamente R$ 1,06 bilhão em recursos diretos às ações dos quatro eixos estruturantes, incluindo compra de equipamentos e treinamento de pessoal. E, conforme o ministro, não exige a assinatura de termos de adesão.

“Estamos tentando desburocratizar o máximo possível. Este núcleo do programa acontecerá independentemente de adesão formal de qualquer estado da federação”, comentou Lima.

O segundo modelo envolve uma linha de crédito de R$ 10 bi, operada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro virá do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), criado em 2024 para assegurar recursos para o financiamento de investimentos em infraestrutura social, incluindo a melhoria da segurança pública.

Neste segundo caso, estados e municípios interessados em obter parte dos recursos deverão apresentar projetos aptos a serem custeados com os parâmetros do programa: compra de viaturas, motocicletas operacionais, lanchas, embarcações, equipamentos de proteção individual, equipamentos de menor potencial ofensivo, drones, sistemas de radiocomunicação e videomonitoramento e câmeras e scanners corporais, bem como na reforma de estabelecimentos penais, bloqueadores de sinal, equipamentos de perícia e informática e em soluções tecnológicas específicas para o setor.

“Dentro do [segundo modelo, financiado com recursos do] Fiis, teremos oportunidade de contemplar algumas outras ações que ainda não estão contempladas dentro dos quatro eixos, como iniciativas ][que aprimorem o combate ao] feminicídio”, informou o ministro.

De acordo com o Inep, o resultado será publicado ao longo do dia, diretamente na Página do Participante do exame, com o login no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

O Inep também informou que disponibilizará hoje os resultados referentes às justificativas dos candidatos da edição de 2025 que não compareceram aos dois dias de prova, mas querem participar da edição de 2026 gratuitamente.

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Recursos

Os candidatos que tiveram negado o pedido de isenção ou tiveram a justificativa de ausência reprovada podem entrar com recurso a partir desta quarta-feira até as 23h59 de sexta-feira (19), também na Página do Participante.

Para a solicitar recurso da isenção da taxa de inscrição, o participante deve enviar documentação que comprove uma das situações definidas pelo MEC:

• estar matriculado na 3ª série do ensino médio (neste ano de 2026), em escola pública;
• ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em unidade de ensino privada;
• estar em situação de vulnerabilidade e com família inscrita no CadÚnico;
• ser beneficiário do programa federal Pé-de-Meia, inclusive treineiros do 1º e 2º ano do ensino médio;

Para contestar a negativa da isenção da taxa de inscrição, o participante deve apresentar documentos como a declaração de realização de todo o ensino médio em escola do sistema público (municipal, estadual ou federal) ou histórico escolar do ensino médio, com assinatura da escola.

Já para entrar com recurso da justificativa de ausência, é preciso enviar nova documentação e nela deverá constar o nome completo do candidato em 2025. As declarações devem estar datadas e assinadas. 

Não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos, por exemplo, por pais ou responsáveis dos participantes.

O resultado final dos recursos será conhecido em 25 de maio. O candidato que teve o pedido do recurso de isenção negado em definitivo deverá pagar a taxa para se inscrever no exame.

Inscrição

A inscrição no Enem é obrigatória para todos, mesmo para quem solicitou a isenção e teve o deferimento concedido.

O período de inscrição será divulgado pelo MEC em breve.  

Enem

O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao fim da educação básica e é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados destas provas para selecionar estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que têm convênio com o Inep.

Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Por isso, a data da abolição, historicamente, tem sido marcada pelo movimento negro como forma de provocar uma reflexão sobre a perpetuação do racismo estrutural, que se traduz em racismo, pobreza e exclusão, assim como sobre ações de reparação.

Uma delas é a campanha Justiça Tributária Já, planejada por organizações da sociedade civil, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.

A campanha propõe enfrentar desigualdades raciais que estruturam a economia brasileira por meio da tributação de grandes fortunas, muitas oriundas de empreendimentos escravocratas, altas rendas, lucros e dividendos.

A ação também busca acabar com privilégios fiscais e garantir um alívio para as famílias que precisam se endividar para sobreviver.

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Arqueologia da Regressividade

No documento que traz as sugestões de mudanças no sistema tributário brasileiro, o Arqueologia da Regressividade, a Oxfam Brasil identificou, entre os super-ricos no Brasil, 80% de homens brancos (Pnad 2024), enquanto os beneficiados pela isenção de IR (rendas até R$ 5 mil) são 44% negros e 41% mulheres.

Ao levantar os dados, a Oxfam identificou que mulheres negras sustentam lares com menor renda e maior incidência de tributos indiretos, enquanto R$ 400 bilhões em lucros e dividendos escapam da tributação que poderia servir para redistribuir recursos.

"O país precisa enfrentar a herança [da escravidão] que ainda carrega", afirma a Oxfam, no Arqueologia da Regressividade.

A entidade lembra que, no pós-abolição, políticas negaram acesso à terra, educação e trabalho formal aos negros, preferindo e beneficiando, com leis e incentivo, imigrantes europeus.

"Essa desigualdade estrutural persiste até hoje, refletindo-se no sistema tributário, que, ao não considerar a história, reforça desigualdades socioeconômicas."

A disparidade pode ser constatada, por exemplo, na remuneração média: enquanto os homens não negros têm renda média de R$ 6.033, mulheres negras recebem R$ 2.864 em média, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Apesar de estarem em curso ações afirmativas no país, as medidas não geraram ainda um aumento na renda da população negra. Mulheres negras com ensino superior, por exemplo, ganhavam menos da metade que os homens brancos, isto é, R$ 4.837 a menos por mês.

"Isso revela que a desigualdade racial continua operando por outros mecanismos, dentre os quais se destaca a tributação regressiva", destaca a Oxfam.

Segundo a organização, as famílias que ganham menos são mais afetadas pelos elevados impostos indiretos, ou seja, impostos embutidos no preço da comida, dos transportes e nos produtos industrializadas, como o ICMS, IPI/Cofins, que abocanham a renda dos mais pobres, onde estão pretos e pardos, os chamados negros.

Reparação Já

A bancada negra do Congresso Nacional e parlamentares de diversos partidos comprometidos com a justiça racial e o desenvolvimento do país lançam neste dia 13 de maio a campanha Nem Mais um Dia: Reparação Já, pela aprovação da PEC 27/2024, que cria um fundo de reparação econômica.

Estão à frente da proposta a senadora Benedita da Silva (PT-RJ), presidente da comissão especial que analisa a PEC; o deputado Orlando Silva (PCdoB- SP), relator da proposta; e o deputado Damião Feliciano (União-PB), autor do texto.

A proposta insere a igualdade racial como direito fundamental na Constituição, torna obrigação do Estado eliminar todas as formas de discriminação. Pelo texto, políticas por reparação econômica e promoção da igualdade racial passam a ser permanentes.

A PEC também cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), a ser gerido pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e que tem por objetivo financiar ações como: 

• programa de oportunidade econômica e empreendedorismo negro;
• ações de combate às desigualdades raciais;
• políticas de inclusão e justiça socioeconômica; e
• projetos culturais e educacionais.

"Nós temos uma oportunidade histórica que é a da aprovação de um fundo econômico para políticas de reparação histórica que está previsto pela PEC 27. Esse fundo prevê o investimento de R$ 1 bilhão por ano pelos próximos 20 anos em políticas de reparação", estima o diretor de articulação política do Instituto de Referência Negra Peregum. 

"Um valor irrisório perto do montante destinado a políticas para o agronegócio, para o pagamento de juros de dívida pública e para as escandalosas emendas parlamentares."

Abolição no Brasil

No 13 de maio de 1888 havia um movimento de libertação organizado pelos próprios escravizados, com lutas de quilombolas, por exemplo, intelectuais negros e outros movimentos, como a imprensa negra e organizações religiosas.

No domingo em que a abolição foi assinada pela princesa no Brasil houve comemoração nas ruas, segundo os historiadores. Porém, no dia seguinte, pouca coisa mudou: havia libertos sem ter para onde ir, sem casa, sem comida e sem emprego.

Para a historiadora e professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Flávia Magalhães, a abolição marcou um novo nivelamento por baixo para a cidadania de pessoas negras, que já tinha sido afirmado na própria Constituição do Império de 1824.

As subdivisões entre escravizados, libertos e nascidos livres desapareceram em constituições posteriores à de 1924, mas sem que se alterassem as baixas expectativas acerca desse segmento populacional.

"Assim, o racismo seguiu estruturando as relações econômicas e, consequentemente, limitando acesso a direitos civis, político e sociais, como emprego, remuneração, educação, saúde e habitação", ressalta a pesquisadora.

De acordo com ela, pesquisas desenvolvidas com a presença cada vez maior de historiadores negros têm evidenciado como políticas públicas reparatórios beneficiaram escravistas e seus descendentes legítimos, em detrimento da maioria do povo deste país.

"Escravidão e racismo não são sinônimos ou equivalentes, mas ambos são importantes para compreendermos como a liberdade plena e a cidadania de gente negra nunca foram prioridade máxima na condução do Estado brasileiro", avalia Ana Flávia.

O Brasil foi o último país da América a abolir a escravidão e também o principal receptor de africanos sequestrados do mundo.

Estima-se que quase quatro milhões de pessoas tenham aportado no país em navios negreiros – nome das embarcações responsáveis pelo transporte.

Só o Cais do Valongo, principal porto de escravizados no Rio de Janeiro, teria recebido mais de um milhão de pessoas, comercializadas dentro e fora do país.

*Colaborou Alice Rodrigues, estagiária da Agência Brasil

Pode participar quem tem contrato firmado até 2017 e que estava em fase de amortização – ou seja, em fase de pagamento – em 4 de maio de 2026, data de lançamento do novo Desenrola Brasil. No caso do Desenrola Fies a negociação pode ser feita até 31 de dezembro de 2026.

As regras para a renegociação foram aprovadas pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil e a regulamentação publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.

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Confira as condições específicas conforme a situação da dívida:

- Débitos vencidos há mais de 360 dias:

estudantes fora do Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico) têm desconto de até 77% do valor total consolidado (incluindo o principal) para quitar a dívida;

estudantes inscritos no CadÚnico, com informações atualizadas nos últimos 24 meses, podem quitar a dívida com desconto de 92% do valor consolidado;

estudantes beneficiados pelo CadÚnico com atraso superior a cinco anos na última prestação o desconto é de 99% do valor consolidado.

- Débitos vencidos há mais de 90 dias:

pagamento à vista, com desconto total de juros e multas e redução de até 12% do valor principal;

ou parcelamento em até 150 parcelas mensais, com redução de 100% dos juros e multas.

- Adimplentes ou atraso de até 90 dias:

desconto de 12% de desconto sobre o saldo devedor para quitar os débitos.

O governo estima beneficiar mais de 1 milhão de estudantes com a renegociação.

A adesão ao Desenrola Fies deve ser feita diretamente com a instituição bancária onde o contrato foi firmado, seja a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.

Os canais oficiais de atendimento são:

- Caixa Econômica Federal - 4004 0104 | 0800 104 0104

- Banco do Brasil - 4004 0001 | 0800 729 0001

- Aplicativo BB e Aplicativo Caixa

A orientação do governo é fazer o processo de renegociação de forma digital, “o caminho mais rápido e que evita deslocamentos”.

Passo a passo para renegociar:

- Acessar o canal digital (aplicativo ou portal) até 31 de dezembro de 2026.

- Solicitar a adesão: pelo próprio aplicativo, selecione a opção de renegociação do Fies e verifique a modalidade disponível para o seu perfil de dívida.

- Validar os termos: leia e aceite o termo aditivo eletronicamente. Caso haja necessidade de assinatura de fiadores, o sistema indicará como proceder.

- Efetuar o pagamento da entrada: gere o boleto ou autorize o débito da parcela de entrada diretamente pelo aplicativo para validar sua adesão.

- Acompanhar a regularização: após a confirmação do pagamento, a retirada do nome do estudante e dos fiadores dos cadastros de inadimplentes ocorre automaticamente, com a atualização do cronograma de pagamento.

Criado em 2001, o Fies é uma das políticas públicas de acesso à educação superior no Brasil, com foco em oferecer financiamento a estudantes de cursos de graduação em instituições privadas avaliadas positivamente pelo Ministério da Educação (MEC).

Desenrola Brasil

O Desenrola Fies faz parte do novo Desenrola Brasil, programa lançado este mês pelo governo federal que busca ajudar famílias, estudantes e pequenos empreendedores e produtores rurais a renegociar dívidas bancárias, limpar o nome e recuperar o acesso ao crédito.

O principal eixo do programa é voltado para pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 8.105, que possuem dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e atrasadas entre 90 dias e dois anos.

A proposta do governo é que os bancos concedam um novo empréstimo para quitar a dívida antiga, com desconto, juros menores e a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento. Podem ser renegociados débitos com o cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

Até a última segunda-feira (11), cerca de R$ 1 bilhão em débitos bancários já estavam em renegociação. O prazo para renegociação previsto pelo programa é 90 dias.

Na comparação com março do ano passado, o comércio avançou 4%. Já no acumulado de 12 meses, há expansão de 1,8%.

As informações fazem parte da Pesquisa Mensal de Comércio, divulgada nesta quarta-feira (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Veja a variação do comércio nos últimos meses:

• Outubro: 0,5%
• Novembro: 1%
• Dezembro: -0,3%
• Janeiro: 0,5%
• Fevereiro: 0,7%
• Março: 0,5%

O analista da pesquisa, Cristiano Santos, ressalta que desde outubro de 2025 o setor apresenta tendência de alta, não apagada pelo desempenho de dezembro.

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Atividades

Dos oito grupos de atividades pesquisadas pelo IBGE, cinco apresentaram alta na comparação mês e mês:

O especialista explica que o crescimento na atividade de equipamentos para escritório, informática e comunicação, de 5,7%, está relacionada ao comportamento do dólar, que se desvalorizou em relação ao real e fez com que produtos importados ficassem mais baratos.

Em março, o valor médio da moeda américa era R$ 5,23. Um ano antes, R$ 5,75.

“As empresas aproveitam para compor estoque com a redução do dólar e, depois, em momentos oportunos, fazem promoções. O mês de março foi importante por causa dessas promoções. Equipamentos de informática têm essa característica de ligação com o dólar.”

Santos ressalta que a atividade de combustíveis e lubrificantes avançou 2,9%, mesmo com aumento de preço dos combustíveis, provocado pela guerra no Oriente Médio. “A demanda não caiu.”

O aumento de preço fez com que as receitas da atividade crescessem 11,4% no mês.

Supermercados

O analista apontou que o recuo de 1,4% na atividade de hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo – que responde por mais da metade do setor de comércio – pode ser explicado pela inflação.

Atacado

No comércio varejista ampliado, que inclui atividades de atacado – veículos, motos, partes e peças; material de construção; e produtos alimentícios, bebidas e fumo – o indicador subiu 0,3% de fevereiro para março e marca crescimento de 0,2% no acumulado de 12 meses.

Em nota, a corporação informou que policiais federais cumprem seis mandados de busca e apreensão nos municípios de Cajamar e Boituva (SP) e também na capital paulista, além de medidas cautelares de afastamento de função pública e de indisponibilidade de bens, expedidas pela 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Ainda de acordo com a PF, a investigação teve origem em informações que apontavam possíveis irregularidades na aplicação de cerca de R$ 107 milhões em quatro letras financeiras emitidas por dois bancos privados.

O comunicado não cita os nomes das instituições.

Desde o ano passado, a PF deflagrou uma série de operações que investigam a emissão de letras financeiras irregulares emitidas por instituições ligadas ao Banco Master, como no caso da Rioprevidência e da Amazonprev.

*Colaboraram Pedro Peduzzi e Andreia Verdélio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2059/19, que cria regras para contratos entre fornecedores e distribuidores.

O debate foi proposto pelo deputado Zé Adriano (PP-AC) e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido.

O deputado ressalta que a proposta estabelece marcos para o fornecimento, a revenda e o uso de marcas, definindo obrigações e vedações recíprocas entre os agentes econômicos.

"Dada a amplitude do texto, que abrange praticamente todo o setor produtivo, faz-se necessário aprofundar o debate sobre a compatibilidade das novas regras com a dinâmica atual das relações privadas", diz.

Zé Adriano afirma que temas como prazos contratuais mínimos de cinco anos e responsabilidades em casos de rescisão imotivada exigem análise cuidadosa quanto aos impactos na segurança jurídica e nos custos de transação.

Ele acrescenta ainda que a existência de debates jurídicos no Supremo Tribunal Federal e manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre modelos regulatórios semelhantes reforça a oportunidade desta audiência.

“O intuito é assegurar que a futura norma promova um ambiente de negócios equilibrado, respeitando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência”, conclui.

A cena acima é cada vez mais comum, como observa a socióloga Adriana Marcolino, diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Estamos vendo muitas pessoas utilizando o crediário para pagar contas do orçamento mensal.”

O risco de usar o crédito para despesas ordinárias é desorganizar as contas e fazer do crédito um complemento à renda, quando deveria ser um recurso para produtos de vida longa e grande utilidade.

“O crédito é importante porque financia bens de consumo duráveis e bens de maior valor”, pondera Adriana Marcolino que tem por ofício defender políticas públicas e iniciativas financeiras que resultem em maior poder de compra do trabalhador.

Ansiedade de consumo

A oferta fácil de crédito pode agravar a “ansiedade de consumo”, alerta a economista Katherine Hennings, pesquisadora associada da Fundação Getulio Vargas (FGV) e analista da BRCG Consultoria. “Nós temos um comportamento que é de tentar antecipar ao máximo o que a gente consegue consumir”, diagnostica.

Segundo ela, o modo de agir não é restrito a determinada faixa de renda nem está ligado ao consumo de produtos indispensáveis. A decisão de comprar acaba por responder aos “estímulos” da propaganda, seja nos anúncios dos meios tradicionais ou nas recomendações dos influencers na internet.

“Há diversos apelos à compra, e as pessoas têm acesso ao crédito, o que viabiliza anteciparem o consumo”, descreve a economista. Diante da TV ou da tela do computador sobra oferta, mas falta explicação sobre os efeitos da ansiedade de comprar. “Essa parte, menos glamourosa, de fazer as contas não está sendo feita.”

Parcelas cabem no orçamento?

A consequência de não fazer as contas é se comprometer com mais do que pode e ter que utilizar formas de financiamento com os juros mais altos do mercado, como o cheque especial, o parcelamento direto na operadora de cartão de crédito ou o rotativo do cartão – quando o cliente paga apenas parte da fatura.

De acordo com o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fabio Bentes, o consumidor precisa levar em consideração os custos de assumir essas dívidas antes da decisão de comprar. Precisa verificar quanto vai pagar de juros ao comprar parcelado.

“O brasileiro sabe pesquisar o preço de um produto no comércio. Consegue comparar o preço de um item de vestuário, de um eletrodoméstico, ou de um produtor eletroeletrônico. Mas, na hora de tomar o financiamento, tem o hábito de simplesmente verificar se é possível acomodar a prestação dentro do orçamento.”

Crédito não é renda

Outro erro do consumidor brasileiro é raciocinar que o limite do cheque especial ou do cartão de crédito se soma a sua renda, acrescenta a economista Isabela Tavares, responsável pelo acompanhamento de crédito e endividamento da Consultoria Tendências.

“Precisamos entender que o limite do cartão de crédito não é uma renda extra. Temos que conseguir pagar o cartão de crédito com o salário que recebemos no final do mês. Quem ganha R$ 5 mil e tem um limite também de R$ 5 mil não tem renda de R$ 10 mil”, lembra a economista.

Educação financeira

Isabela Tavares, assim como Fabio Bentes e Katherine Hennings, acha necessário que haja mais educação financeira da população para decidir sobre o que, quando e como gastar.

Esse é o trabalho do planejador financeiro Carlos Castro, que criou uma plataforma na internet para fazer educação financeira (SuperRico) e atua em uma associação (Planejar) que forma profissionais para fazer o trabalho de orientação pessoalmente.

Castro elaborou uma cartilha e criou uma calculadora para ajudar as pessoas decidirem como aderir ao Desenrola 2, e se devem usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fazer o refinanciamento proposto no programa do governo federal (veja serviço abaixo).

Para ele, o programa é de emergência, “uma medida de curto prazo”, mas a solução do problema é mais estrutural: “Evitar que o brasileiro volte a se endividar, e continue no mesmo nível de endividamento que temos hoje.”

Inadimplência de 81,7 milhões

De acordo com o Banco Central, a inadimplência das famílias em março no Sistema Financeiro Nacional chegava a R$ 238,5 bilhões – 5,3% do crédito total cedido a elas (R$ 4,5 trilhões). O dado não contempla todos os credores como o comércio e prestadores de serviço.

Na proporção, o percentual do volume do pagamento de empréstimos em atraso pode parecer pequeno. Mas, quando são considerados indicadores sobre a quantidade de pessoas com dívidas não quitadas, os números se tornam mais superlativos.

Conforme a Serasa Experian, 81,7 milhões de pessoas estão inadimplentes. Segundo a empresa, a maior parte da dívida em atraso (47,1%) é para bancos e financeiras. De cada 100 devedores, 78 recebem até dois salários mínimos como faixa de renda.

As pessoas com salários mais baixos estão mais vulneráveis a tomar empréstimos ou a fazer dívidas mais caras.

“São pessoas que têm notas de crédito de score mais baixo. Não conseguem, por exemplo, crédito consignado [de juros menores porque é descontado em folha] pois não têm um emprego formal. Assim acabam recorrendo a empréstimos não consignados, cheque especial, ou o rotativo do cartão”, explica Isabel Tavares, da Consultoria Tendências.

Para Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese, o efeito dessas opções de crédito é “drenar uma parte da renda do trabalho para o sistema financeiro. Quanto maiores os juros, maior a parte que vai ficar para o banco.”

Serviço:

Acesse aqui cartilha e a calculadora para consulta sobre o Desenrola 2